HC 1027719 - DECISAO

HC 1027719 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial pelo fundamento de que o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e porque a questão já foi apreciada no AREsp n. 2.760.743/SP, havendo esgotamento da jurisdição do STJ e vedação à reiteração do pedido.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO RODRIGUES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1005395-30.2018.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Passiva Qualificada, Falsificação De Documento Público, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Corrupção Passiva Qualificada Falsificação De Documento Público Continuidade Delitiva Reiteração De Pedido Esgotamento Da Jurisdição Do STJ

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Parties

JOSE ANTONIO RODRIGUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1005395-30.2018.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de corrupção passiva
  3. 3 impossibilidade de reiteração de pedidos já apreciados no STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial pelo fundamento de que o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e porque a questão já foi apreciada no AREsp n. 2.760.743/SP, havendo esgotamento da jurisdição do STJ e vedação à reiteração do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.