REsp 2168201 - DECISAO

REsp 2168201 - DECISAO

O STJ verificou que a alegação de omissão (art. 619 CPP) era genérica e obstruída pela Súmula 284/STF; concluiu que a decretação de revelia foi justificada pelos reiterados atos de esquiva do recorrente à realização do seu interrogatório, nos termos do art. 367 CPP, e que a análise do conjunto probatório realizada pelo Tribunal de origem demonstrou dolo específico e prejuízo ao erário para a tipificação pelo art. 89 da Lei 8.666/1993 e para a incidência da majorante do art. 317, §1º do CP, não havendo bis in idem; sendo necessária valoração probatória para alterar tais conclusões, impediu-se o reexame por força da Súmula 7/STJ; por fim, questões sobre dosimetria e multa também não se...

Parties
Recorrente: ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Crime Licitatório (art. 89, Lei 8.666/1993), Revelia E Interrogatório (art. 367 Cpp), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Nulidade Processual (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Corrupção Passiva Crime Licitatório (art. 89, Lei 8.666/1993) Revelia E Interrogatório (art. 367 Cpp) Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 nulidade por decretação de revelia e falta de interrogatório (arts. 400 e 367 CPP)
  3. 3 tipicidade e prova do crime licitatório (art. 89, Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que a alegação de omissão (art. 619 CPP) era genérica e obstruída pela Súmula 284/STF; concluiu que a decretação de revelia foi justificada pelos reiterados atos de esquiva do recorrente à realização do seu interrogatório, nos termos do art. 367 CPP, e que a análise do conjunto probatório realizada pelo Tribunal de origem demonstrou dolo específico e prejuízo ao erário para a tipificação pelo art. 89 da Lei 8.666/1993 e para a incidência da majorante do art. 317, §1º do CP, não havendo bis in idem; sendo necessária valoração probatória para alterar tais conclusões, impediu-se o reexame por força da Súmula 7/STJ; por fim, questões sobre dosimetria e multa também não se...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.