HC 1028006 - DECISAO

HC 1028006 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas e fatos; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a intervenção de ofício, o precedente invocado não tem força vinculante obrigatória e questões idênticas já foram decididas por esta Corte, de modo que, por demandar análise fático-probatória vedada na via eleita e não verificar flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONY PETERSON DE LIMA RUDEK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Passiva, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Súmulas E Precedentes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONY PETERSON DE LIMA RUDEK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência da qualidade de funcionário público no crime de corrupção passiva
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) e seus efeitos na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas e fatos; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a intervenção de ofício, o precedente invocado não tem força vinculante obrigatória e questões idênticas já foram decididas por esta Corte, de modo que, por demandar análise fático-probatória vedada na via eleita e não verificar flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se