REsp 2063142 - DECISAO

REsp 2063142 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão da dosimetria não se justificava: as valorações adotadas pelo Tribunal de origem encontram-se no âmbito de sua discricionariedade, não havendo flagrante ilegalidade, e houve correta observância dos limites à dupla valoração de circunstâncias, bem como fundamentação suficiente para o tratamento das majorantes na dosimetria, em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Rodolfo Cardoso Ribeiro; Recorrido: Rodrigo Luiz Félix Borges; Recorrido: Jonas Franzão Ferreira; Recorrido: Fabrício Alves Rocha; Recorrido: Eduardo Lucas dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Extorsão, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Concurso De Pessoas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Extorsão Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Rodolfo Cardoso Ribeiro

Recorrido

Rodrigo Luiz Félix Borges

Recorrido

Jonas Franzão Ferreira

Recorrido

Fabrício Alves Rocha

Recorrido

Eduardo Lucas dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial
  2. 2 Vedação à dupla valoração de circunstâncias (double-counting)
  3. 3 Possibilidade de deslocamento de majorantes entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão da dosimetria não se justificava: as valorações adotadas pelo Tribunal de origem encontram-se no âmbito de sua discricionariedade, não havendo flagrante ilegalidade, e houve correta observância dos limites à dupla valoração de circunstâncias, bem como fundamentação suficiente para o tratamento das majorantes na dosimetria, em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.