HC 1012545 - DECISAO

HC 1012545 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque, em regra, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão indeferitória de liminar em revisão criminal, a revisão criminal não tem efeito suspensivo da execução e não há excepcionalidade no caso que justifique a supressão da jurisdição da instância originária; além disso, em juízo preliminar não se pode determinar que a condenação decorreu apenas das interceptações supostamente anuladas.

Parties
Paciente: MARCELO BRAZ; Paciente: JULIO CESAR VALENTE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Nulidade De Provas, Interceptações Telefônicas, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Nulidade De Provas Interceptações Telefônicas +2 more

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Parties

MARCELO BRAZ

Paciente

JULIO CESAR VALENTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 efeito suspensivo da revisão criminal sobre a execução da pena
  3. 3 ilicitude de interceptações telefônicas e alcance do desentranhamento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque, em regra, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão indeferitória de liminar em revisão criminal, a revisão criminal não tem efeito suspensivo da execução e não há excepcionalidade no caso que justifique a supressão da jurisdição da instância originária; além disso, em juízo preliminar não se pode determinar que a condenação decorreu apenas das interceptações supostamente anuladas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.