AREsp 2965666 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violando o entendimento consolidado pela Corte Especial/Súmula 182/STJ) e a decisão de origem indicou ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: HARUMY TOMONORI HONDA JR; Corréu: Ronaldo; Corréu: Soraya; Parte: COOPERBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Estelionato Contra a Administração Pública, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Corrupção Passiva Corrupção Ativa Estelionato Contra a Administração Pública Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

HARUMY TOMONORI HONDA JR

Recorrente

Ronaldo

Corréu

Soraya

Corréu

COOPERBRAS

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada ausência de demonstração da materialidade e necessidade de perícia técnica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violando o entendimento consolidado pela Corte Especial/Súmula 182/STJ) e a decisão de origem indicou ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.