REsp 1954844 - ACORDAO

REsp 1954844 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos: não houve demonstração clara e inequívoca do recebimento de vantagem indevida decorrente da cobrança pelo uso de equipamento próprio para procedimento não coberto pelo SUS, o que caracteriza mero ressarcimento de despesas e torna a conduta atípica para fins do art. 317 do CP; assim, não se pode manter condenação penal por corrupção passiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Atipicidade Da Conduta, SUS, Ressarcimento De Despesas, Perda Da Função Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (menção) Corrupção Passiva Atipicidade Da Conduta SUS Ressarcimento De Despesas Perda Da Função Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança por uso de equipamento próprio em cirurgia realizada no SUS configura vantagem indevida para fins do art. 317 do CP
  2. 2 Se a conduta é típica ou atípica quando se trata de ressarcimento de despesas não cobertas pelo SUS
  3. 3 Ônus da prova quanto ao recebimento de vantagem indevida

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos: não houve demonstração clara e inequívoca do recebimento de vantagem indevida decorrente da cobrança pelo uso de equipamento próprio para procedimento não coberto pelo SUS, o que caracteriza mero ressarcimento de despesas e torna a conduta atípica para fins do art. 317 do CP; assim, não se pode manter condenação penal por corrupção passiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.