AREsp 2189716 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), parte das questões suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e a perda do cargo não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ADILSON VALERIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Perda Do Cargo
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Organização Criminosa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ADILSON VALERIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à perda do cargo (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), parte das questões suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e a perda do cargo não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial