REsp 2139927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de nulidades: as interceptações e demais provas utilizadas foram judicialmente autorizadas e independentes de escutas anuladas em outro habeas corpus (tratando-se de encontro fortuito de provas e investigação autônoma), não havendo contaminação ou quebra demonstrada da cadeia de custódia; não se comprovou cerceamento de defesa nem prejuízo exigido pelo art.563 CPP; as alegações sobre dosimetria e perda do cargo carecem de fundamentação específica e/ou não foram prequestionadas, incidindo súmulas impeditivas, além de o reexame de prova fático-probatória esbarrar na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Roberto Gomes de Abreu; Corréu: Fernando Roberto Ribeiro da Silva; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Improvimento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Perda De Cargo, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Perda De Cargo +2 more

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Parties

Roberto Gomes de Abreu

Recorrente

Fernando Roberto Ribeiro da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra na cadeia de custódia (art. 158-A CPP)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a autos da Operação Clausura (art. 396-A CPP)
  3. 3 alegação de falta de fundamentação das decisões que autorizaram interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996, art. 2º § único e art.5º; art.315,§2º, II e III CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de nulidades: as interceptações e demais provas utilizadas foram judicialmente autorizadas e independentes de escutas anuladas em outro habeas corpus (tratando-se de encontro fortuito de provas e investigação autônoma), não havendo contaminação ou quebra demonstrada da cadeia de custódia; não se comprovou cerceamento de defesa nem prejuízo exigido pelo art.563 CPP; as alegações sobre dosimetria e perda do cargo carecem de fundamentação específica e/ou não foram prequestionadas, incidindo súmulas impeditivas, além de o reexame de prova fático-probatória esbarrar na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial