HC 1027950 - DECISAO

Parties: Paciente: JOELSON ANTONIO BARONI; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 5171882-61.2025.8.21.7000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (impugnação De Decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics: Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Colaboração Premiada, Ausência De Corroboração, Nulidade Da Denúncia, Justa Causa, Exaurimento Das Instâncias, Competência Do STJ

Case Brief

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JOELSON ANTONIO BARONI

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 5171882-61.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (impugnação De Decisão Monocrática Do Relator)

1 Validade da denúncia baseada exclusivamente em colaboração premiada e necessidade de corroboração independente (art. 4º, § 16, Lei 12.850/2013)
2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)
3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e suscitabilidade de habeas corpus perante o STJ