RHC 217312 - DECISAO

RHC 217312 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém, além das delações premiadas, elementos externos de corroboração (relatórios policiais, relação de cheques e declarações de testemunhas) suficientes, em grau indiciário, para autorizar o prosseguimento da ação penal; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade, atipicidade manifesta ou ausência de indícios que justifique o trancamento por habeas corpus, cuja valoração probatória aprofundada compete ao juízo processante.

Parties
Paciente / Recorrente: JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Ausência De Justa Causa, Delação Premiada, Trancamento De Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Corroboração De Colaboração Premiada
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Ausência De Justa Causa Delação Premiada Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Paciente / Recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se a denúncia está lastreada exclusivamente em delação premiada sem elementos externos de corroboração
  3. 3 Se cabe o trancamento da ação penal por habeas corpus na hipótese

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém, além das delações premiadas, elementos externos de corroboração (relatórios policiais, relação de cheques e declarações de testemunhas) suficientes, em grau indiciário, para autorizar o prosseguimento da ação penal; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade, atipicidade manifesta ou ausência de indícios que justifique o trancamento por habeas corpus, cuja valoração probatória aprofundada compete ao juízo processante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.