AREsp 2836857 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentação específica e suficiente para afastar os óbices de inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula 7 e não sendo cabível ao STJ rejulgar fatos e provas.

Parties
Agravante: WARLENE ANDREIA DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Corrupção Passiva Inadmissibilidade Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WARLENE ANDREIA DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta argumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a mera afirmação genérica de não incidência da Súmula 7 do STJ é suficiente para afastar seu óbice
  3. 3 Se o recurso especial se destina ao rejulgamento da causa ou à interpretação e uniformização da lei federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentação específica e suficiente para afastar os óbices de inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula 7 e não sendo cabível ao STJ rejulgar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.