AREsp 2512468 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada se apoia em provas autônomas independentes da colaboração premiada; as questões que exigiriam reexame de fatos e provas (autonomia delitiva, exclusão da majorante, reconhecimento de crime único) estão vedadas pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da majorante e a dosimetria foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Dosimetria, Majorante Do Art. 317, §1º, CP, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada Nulidade Processual Dosimetria Majorante Do Art. 317, §1º, CP +3 more

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Parties

PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por alegada ilicitude da colaboração premiada
  2. 2 autonomia delitiva entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro
  3. 3 aplicação da majorante do art. 317, §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada se apoia em provas autônomas independentes da colaboração premiada; as questões que exigiriam reexame de fatos e provas (autonomia delitiva, exclusão da majorante, reconhecimento de crime único) estão vedadas pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da majorante e a dosimetria foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada