REsp 2023214 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição demandaria reexame e revaloração do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo adequada a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas.
- Parties
- Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA SEABRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Corrupção Passiva, Absolvição, Insuficiência De Provas, Art. 386 Do CPP, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO DA SILVA SEABRA
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a absolvição deveria ser fundamentada no art. 386, I, do CPP (inexistência do fato) em vez do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
- 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, diante da vedação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição demandaria reexame e revaloração do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo adequada a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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