REsp 2215748 - ACORDAO

REsp 2215748 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada se alinhou à jurisprudência consolidada: (i) a participação do relator vencido na dosimetria viola o princípio da independência funcional, não sendo exigida sua colaboração na aplicação de sanção com a qual discorda; (ii) a solicitação de encontro íntimo, feita valendo-se do cargo e de informações obtidas indevidamente, constitui vantagem indevida nos termos do art. 317 do CP, afastando a desclassificação para prevaricação; (iii) a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada por premeditação, uso de sistemas restritos e prejuízos sofridos pela vítima; e (iv) a perda do cargo público foi...

Parties
Agravante: Rois Adriane Abade da Rosa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Prevaricação, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Independência Funcional, Impugnação Específica (súmula 182)
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Prevaricação Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Independência Funcional Impugnação Específica (súmula 182)

Case Brief

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Parties

Rois Adriane Abade da Rosa

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela ausência de participação do relator vencido na fixação da pena
  2. 2 se a conduta configura corrupção passiva ou prevaricação
  3. 3 legalidade da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada se alinhou à jurisprudência consolidada: (i) a participação do relator vencido na dosimetria viola o princípio da independência funcional, não sendo exigida sua colaboração na aplicação de sanção com a qual discorda; (ii) a solicitação de encontro íntimo, feita valendo-se do cargo e de informações obtidas indevidamente, constitui vantagem indevida nos termos do art. 317 do CP, afastando a desclassificação para prevaricação; (iii) a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada por premeditação, uso de sistemas restritos e prejuízos sofridos pela vítima; e (iv) a perda do cargo público foi...

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada