REsp 2080968 - DECISAO

REsp 2080968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; contudo, reconheceu-se que a condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 carecia de prova de materialidade por ausência de perícia, razão pela qual foi concedida ordem de habeas corpus de ofício para afastar tal condenação, excluir a valoração negativa das consequências do crime (evitando bis in idem) e redimensionar a pena relativa ao crime remanescente do art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990, em observância aos limites impostos ao recurso exclusivo da defesa e à vedação de reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: VANDERLEI JOSE RANZAN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade E Mérito
Outcome
Recurso especial não conhecido; concessa ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Corrupção Passiva, Crimes Contra as Relações De Consumo, Dosimetria Da Pena, Perícia Criminal, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus De Ofício, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Corrupção Passiva Crimes Contra as Relações De Consumo Dosimetria Da Pena Perícia Criminal Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

VANDERLEI JOSE RANZAN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial e ônus do cotejo analítico
  2. 2 necessidade de perícia para comprovação da materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
  3. 3 reajuste da dosimetria em razão de exclusão de crime considerado na pena-base e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; contudo, reconheceu-se que a condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 carecia de prova de materialidade por ausência de perícia, razão pela qual foi concedida ordem de habeas corpus de ofício para afastar tal condenação, excluir a valoração negativa das consequências do crime (evitando bis in idem) e redimensionar a pena relativa ao crime remanescente do art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990, em observância aos limites impostos ao recurso exclusivo da defesa e à vedação de reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; concessa ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Afastar a condenação pela prática do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, por falta de prova de materialidade delitiva
  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime para evitar bis in idem