REsp 2080968 - DECISAO

REsp 2080968 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial; afastada a condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 por ausência de prova pericial imprescindível à demonstração da impropriedade da mercadoria; afastada a valoração negativa das consequências do crime como circunstância judicial para evitar bis in idem; redimensionada a pena aplicada ao crime remanescente (art. 7º, VII) para 3 anos, 10 meses e 20 dias de detenção, mantendo-se as demais condenações e fundamentos probatórios quanto à corrupção passiva e à indução do consumidor a erro.

Parties
Recorrente: CRISTIAN DALINGHAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Crimes Contra as Relações De Consumo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Crimes Contra as Relações De Consumo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIAN DALINGHAUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por corrupção passiva (art. 317, §1º, CP)
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovação da impropriedade de mercadorias (art. 7º, IX, Lei 8.137/1990)
  3. 3 manutenção da condenação por indução do consumidor a erro (art.7º, VII, Lei 8.137/1990)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial; afastada a condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 por ausência de prova pericial imprescindível à demonstração da impropriedade da mercadoria; afastada a valoração negativa das consequências do crime como circunstância judicial para evitar bis in idem; redimensionada a pena aplicada ao crime remanescente (art. 7º, VII) para 3 anos, 10 meses e 20 dias de detenção, mantendo-se as demais condenações e fundamentos probatórios quanto à corrupção passiva e à indução do consumidor a erro.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a condenação pela prática do art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, por falta de prova de materialidade delitiva (ausência de perícia)
  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime como circunstância judicial, a fim de evitar bis in idem