REsp 2080968 - DECISAO

REsp 2080968 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ concedeu provimento parcial para afastar a condenação relativa ao art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 pela ausência de prova pericial imprescindível à materialidade desse tipo penal; afastou, para evitar bis in idem, a valoração negativa das consequências do crime como circunstância judicial em razão da mesma fundamentação usada para a causa especial prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90; e redimensionou a pena aplicada ao crime remanescente (art. 7º, VII, da Lei 8.137/90) em consequência das alterações, mantendo, contudo, as demais parcelas do acórdão condenatório (inclusive a condenação por corrupção passiva).

Parties
Recorrente: OSCAR CONSOLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Crimes Contra as Relações De Consumo (art. 7º, Incs. VII E IX, Lei 8.137/90), Perícia Técnica E Materialidade, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena E Fração De Exasperação, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Corrupção Passiva Crimes Contra as Relações De Consumo (art. 7º, Incs. VII E Ix, Lei 8.137/90) Perícia Técnica E Materialidade Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena E Fração De Exasperação +3 more

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Parties

OSCAR CONSOLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 atipicidade do crime de corrupção passiva por ausência de dever funcional
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para prevaricação

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ concedeu provimento parcial para afastar a condenação relativa ao art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 pela ausência de prova pericial imprescindível à materialidade desse tipo penal; afastou, para evitar bis in idem, a valoração negativa das consequências do crime como circunstância judicial em razão da mesma fundamentação usada para a causa especial prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90; e redimensionou a pena aplicada ao crime remanescente (art. 7º, VII, da Lei 8.137/90) em consequência das alterações, mantendo, contudo, as demais parcelas do acórdão condenatório (inclusive a condenação por corrupção passiva).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a condenação pela prática do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, por falta de prova de materialidade delitiva (ausência de perícia)
  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime (quanto ao crime contra as relações de consumo) para evitar vedado bis in idem