AREsp 2281108 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque repetiu, ipsis litteris, as razões do agravo em recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, a qual recusou conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e da deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial; aplicaram-se, assim, as Súmulas 182/STJ e 7/STJ, e a matéria de dosimetria restou alcançada pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HAROLDO NOGIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Incompetência Da Justiça Comum, Ausência De Justa Causa, Desconsideração De Testemunhos, Inexistência De Ato De Ofício, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Incompetência Da Justiça Comum Ausência De Justa Causa Desconsideração De Testemunhos Inexistência De Ato De Ofício Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

HAROLDO NOGIRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à matéria de dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque repetiu, ipsis litteris, as razões do agravo em recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, a qual recusou conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e da deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial; aplicaram-se, assim, as Súmulas 182/STJ e 7/STJ, e a matéria de dosimetria restou alcançada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental