EREsp 1840416 - ACORDAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência e negativa de provimento ao agravo regimental porque os paradigmas indicados são inadequados: acórdãos de habeas corpus e de outros tribunais não são admitidos como paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial no STJ, e não se verifica similitude fática suficiente entre os precedentes apontados e o acórdão embargado, especialmente quanto à caracterização da lavagem de dinheiro (uso de contas e empresas no exterior sem vínculo aparente, indicando ocultação), além de ser legítima a valoração desfavorável da culpabilidade diante da formação/cargo/salário do réu; assim, mantêm-se indeferimento liminar e decisão de negar provimento ao...

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Fixação Da Pena, Reparação De Danos, Similitude Fática, Inadmissibilidade De Paradigmas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Fixação Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma
  2. 2 inadequação de paradigmas por ausência de similitude fática
  3. 3 caracterização do crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência e negativa de provimento ao agravo regimental porque os paradigmas indicados são inadequados: acórdãos de habeas corpus e de outros tribunais não são admitidos como paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial no STJ, e não se verifica similitude fática suficiente entre os precedentes apontados e o acórdão embargado, especialmente quanto à caracterização da lavagem de dinheiro (uso de contas e empresas no exterior sem vínculo aparente, indicando ocultação), além de ser legítima a valoração desfavorável da culpabilidade diante da formação/cargo/salário do réu; assim, mantêm-se indeferimento liminar e decisão de negar provimento ao...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência