HC 1003295 - DECISAO

HC 1003295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio (há recurso especial em trâmite), as teses deduzidas demandam revolvimento do conjunto probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ADEMIR JOSE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0064052-30.2015.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Dilação Probatória

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Parties

ADEMIR JOSE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0064052-30.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial em trâmite
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto probatório para apreciar pedido de absolvição
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio (há recurso especial em trâmite), as teses deduzidas demandam revolvimento do conjunto probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.