HC 1032460 - DECISAO

HC 1032460 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo originado de investigação (quebra de sigilo telefônico, procedimento investigatório e provas orais) que sustenta a imputação; as alegações de inépcia e ausência de justa causa demandam dilação probatória na instrução criminal e não autorizam, de plano, o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Denunciado: JARBAS LINDOMAR ROSA; Denunciado: JOBER MISTURINI; Denunciada: CAROLINA STEFANELLO SEGNOR; Denunciado: LEANDRO SAUER; Vítima: Sérgio Chiodi; Vítima: Valmor Brolim; Vítima: Narciso Correa; Vítima: Jandir Antonio Dal Agnol; Vítima: Lírio Enderle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Denunciante

JARBAS LINDOMAR ROSA

Denunciado

JOBER MISTURINI

Denunciado

CAROLINA STEFANELLO SEGNOR

Denunciada

LEANDRO SAUER

Denunciado

Sérgio Chiodi

Vítima

Valmor Brolim

Vítima

Narciso Correa

Vítima

Jandir Antonio Dal Agnol

Vítima

Lírio Enderle

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização das condutas, delimitação temporal e descrição circunstanciada dos fatos
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal pelo crime de corrupção passiva
  3. 3 Possibilidade e limites do trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo originado de investigação (quebra de sigilo telefônico, procedimento investigatório e provas orais) que sustenta a imputação; as alegações de inépcia e ausência de justa causa demandam dilação probatória na instrução criminal e não autorizam, de plano, o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Denego a ordem, in limine.