REsp 2220375 - DECISAO

REsp 2220375 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrada a ocorrência de prescrição; não foi comprovado dissídio jurisprudencial; a alegação de litispendência não foi suficientemente fundada nos termos exigidos (Súmula 284/STF); a instância de origem, baseada no conjunto probatório (e-mails, comprovantes de depósito, cheques, perícia e depoimentos), fundamentou adequadamente a condenação por corrupção passiva (art. 317, §1º) e corrupção ativa (art. 333, parágrafo único), bem como a aplicação da majorante do art. 317, §1º; e a fixação da pena de multa observou a discricionariedade judicial, de modo que sua reapreciação esbarraria na vedação de reexame...

Parties
Recorrente: JÚLIO CESAR RIBEIRO; Corréu: George Ramalho Barbosa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Prescrição, Litispendência, Majorante (art. 317, §1º Do Cp), Pena De Multa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Prescrição Litispendência Majorante (art. 317, §1º Do Cp) Pena De Multa +2 more

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Parties

JÚLIO CESAR RIBEIRO

Recorrente

George Ramalho Barbosa

Corréu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 alegação de litispendência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrada a ocorrência de prescrição; não foi comprovado dissídio jurisprudencial; a alegação de litispendência não foi suficientemente fundada nos termos exigidos (Súmula 284/STF); a instância de origem, baseada no conjunto probatório (e-mails, comprovantes de depósito, cheques, perícia e depoimentos), fundamentou adequadamente a condenação por corrupção passiva (art. 317, §1º) e corrupção ativa (art. 333, parágrafo único), bem como a aplicação da majorante do art. 317, §1º; e a fixação da pena de multa observou a discricionariedade judicial, de modo que sua reapreciação esbarraria na vedação de reexame...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se e intime-se