APn 1074 - ACORDAO

APn 1074 - ACORDAO

Não houve nos autos um conjunto harmônico e robusto de provas que, além de qualquer dúvida razoável, vinculasse com segurança o acusado à prática dos crimes imputados; as declarações em acordos de colaboração não foram corroboradas por elementos externos independentes suficientes, razão pela qual, aplicada a exigência probatória prevista no art. 156 do CPP e no princípio além de dúvida razoável (BARD), a denúncia foi julgada improcedente e o acusado absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Denunciado: SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ação penal julgada improcedente; absolvição de SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Prova Além De Dúvida Razoável, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processual Penal Direito Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada Prova Além De Dúvida Razoável Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA

Denunciado

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação penal
  2. 2 valor probatório da colaboração premiada e necessidade de corroboração
  3. 3 aplicação do standard probatório beyond a reasonable doubt (BARD)

Ratio Decidendi

Não houve nos autos um conjunto harmônico e robusto de provas que, além de qualquer dúvida razoável, vinculasse com segurança o acusado à prática dos crimes imputados; as declarações em acordos de colaboração não foram corroboradas por elementos externos independentes suficientes, razão pela qual, aplicada a exigência probatória prevista no art. 156 do CPP e no princípio além de dúvida razoável (BARD), a denúncia foi julgada improcedente e o acusado absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ação penal julgada improcedente; absolvição de SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Julgar improcedente a ação penal contra SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
  • Absolver o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, nos termos do art. 386, VII, do CPP