HC 991036 - DECISAO

HC 991036 - DECISAO

Inexistindo flagrante constrangimento ilegal e tendo o Tribunal de origem fundamentado que a perícia no áudio não demonstrou adulteração, bem como comprovada a materialidade e autoria pela gravação e depoimentos, o indeferimento de diligência complementar foi justificado nos termos do art. 400, §1º do CPP; assim, o habeas corpus não é via adequada para revisar o conjunto fático-probatório ou a dosimetria, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: URIAS GENETON REOBE DE SOUZA TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Passiva, Prova Pericial (áudio), Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligência Probatória, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Prova Pericial (áudio) Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligência Probatória Dosimetria

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Parties

URIAS GENETON REOBE DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de contraprova sobre gravação
  2. 2 ausência de perícia sobre aparelhos de gravação e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 suficiência das provas para condenação por corrupção passiva

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante constrangimento ilegal e tendo o Tribunal de origem fundamentado que a perícia no áudio não demonstrou adulteração, bem como comprovada a materialidade e autoria pela gravação e depoimentos, o indeferimento de diligência complementar foi justificado nos termos do art. 400, §1º do CPP; assim, o habeas corpus não é via adequada para revisar o conjunto fático-probatório ou a dosimetria, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se