AREsp 2851517 - DECISAO

AREsp 2851517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender válidas as interceptações telefônicas (decisões devidamente fundamentadas e imprescindibilidade demonstrada), inexistente cerceamento de defesa sem efetivo prejuízo, suficiente prova da corrupção passiva, indevida a valoração negativa de elementos inerentes ao tipo penal na primeira fase da dosimetria e comprovada a continuidade delitiva em número que autoriza a fração de aumento de 2/3, o que levou à fixação da pena em 4 anos, 5 meses e 10 dias, regime inicial semiaberto, e 21 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO LÚCIO MARTIN DE MELO; Órgão Ministerial (opositor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Sobre Agravo E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LÚCIO MARTIN DE MELO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opositor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Sobre Agravo E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade das autorizações e prorrogações de interceptações telefônicas
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa (prazo de alegações finais e tempo de sustentação oral)
  3. 3 existência de prova idônea da corrupção passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender válidas as interceptações telefônicas (decisões devidamente fundamentadas e imprescindibilidade demonstrada), inexistente cerceamento de defesa sem efetivo prejuízo, suficiente prova da corrupção passiva, indevida a valoração negativa de elementos inerentes ao tipo penal na primeira fase da dosimetria e comprovada a continuidade delitiva em número que autoriza a fração de aumento de 2/3, o que levou à fixação da pena em 4 anos, 5 meses e 10 dias, regime inicial semiaberto, e 21 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do agravante em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto
  • Aplicar 21 dias-multa, mantido o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo