REsp 2183172 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática enfrentou as bases jurídicas do precedente invocado; o agravante não demonstrou, de forma concreta, adulteração das provas digitais nem a ocorrência de prejuízo efetivo à sua defesa; além disso, a condenação também se assentou em outros elementos de prova lícitos, de modo que não se configuram omissão, contradição interna ou nulidade capaz de infirmar o decisum originário.

Parties
Agravante: Marcelo José Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Monocrática Agravada Rejeitada; Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Omissão, Contradição Interna, Nulidade Probatória, Printscreens (capturas De Tela), Cadeia De Custódia, Perícia Técnica, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Crime Militar Direito Processual Penal Direito Penal Corrupção Passiva Omissão Contradição Interna Nulidade Probatória Printscreens (capturas De Tela) +4 more

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Parties

Marcelo José Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Monocrática Agravada Rejeitada; Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática omitiu o enfrentamento de tese recursal baseada em precedente da Quinta Turma do STJ
  2. 2 Se havia contradição interna ao não reconhecer que relatórios se basearam em capturas de tela obtidas informalmente e sem perícia técnica
  3. 3 Se a ausência de perícia sobre provas digitais (printscreens) acarreta nulidade processual sem demonstração de efetivo prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática enfrentou as bases jurídicas do precedente invocado; o agravante não demonstrou, de forma concreta, adulteração das provas digitais nem a ocorrência de prejuízo efetivo à sua defesa; além disso, a condenação também se assentou em outros elementos de prova lícitos, de modo que não se configuram omissão, contradição interna ou nulidade capaz de infirmar o decisum originário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade, na Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025