REsp 2118086 - DECISAO

REsp 2118086 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Em Razão De Alteração De Competência Por Prerrogativa De Foro
Legal Topics
Corrupção Passiva, Trancamento De Ação Penal (habeas Corpus), Denúncia E Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Competência Por Prerrogativa De Foro, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Corrupção Passiva Trancamento De Ação Penal (habeas Corpus) Denúncia E Requisitos Do Art. 41 Do CPP Competência Por Prerrogativa De Foro Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Em Razão De Alteração De Competência Por Prerrogativa De Foro

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para trancamento de ação penal
  3. 3 Efeito do novo entendimento do STF sobre competência por prerrogativa de foro