AREsp 2512468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações representam mero inconformismo com o resultado do julgamento; o acórdão apresentou fundamentos suficientes e fundamentação sobre provas autônomas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Majorante Do Art. 317, §1º, CP, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade)
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Crime Continuado Majorante Do Art. 317, §1º, CP +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Se as razões veiculadas nos embargos configuram mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador em manifestar-se sobre todas as teses recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações representam mero inconformismo com o resultado do julgamento; o acórdão apresentou fundamentos suficientes e fundamentação sobre provas autônomas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados