HC 857315 - ACORDAO

HC 857315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido reconhecida a competência da Justiça Eleitoral e declarada a nulidade dos atos praticados pela Justiça estadual, a anulação admite, sem prejuízo, a possibilidade de ratificação dos atos decisórios e aproveitamento das provas pela Justiça Eleitoral competente; dessa forma, não assiste razão à defesa que pretende vedar qualquer possibilidade de ratificação.

Parties
Agravante/paciente: MARCO CESAR DE PAIVA AGA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Corrupção Passiva, Crime Eleitoral (art. 350 Do Código Eleitoral), Competência, Nulidade Dos Atos Praticados Por Juízo Incompetente, Ratificação De Atos Decisórios, Habeas Corpus, Acordo De Colaboração Premiada, Afastamento Do Cargo, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Crime Eleitoral (art. 350 Do Código Eleitoral) Competência Nulidade Dos Atos Praticados Por Juízo Incompetente Ratificação De Atos Decisórios Habeas Corpus +3 more

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Parties

MARCO CESAR DE PAIVA AGA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar fatos conexos eleitorais é da Justiça Eleitoral ou da Justiça Comum
  2. 2 Se atos decisórios praticados por juízo incompetente devem ser anulados e se podem ser ratificados pela Justiça competente
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento da prova produzida por juízo declarado incompetente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido reconhecida a competência da Justiça Eleitoral e declarada a nulidade dos atos praticados pela Justiça estadual, a anulação admite, sem prejuízo, a possibilidade de ratificação dos atos decisórios e aproveitamento das provas pela Justiça Eleitoral competente; dessa forma, não assiste razão à defesa que pretende vedar qualquer possibilidade de ratificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.