REsp 2121479 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a condenação foi fundamentada em provas documentais e interceptações telefônicas irrepetíveis cuja valoração é lícita nos termos da parte final do art. 155 do CPP; o reexame da suficiência dessas provas demandaria investigação de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a exasperação da pena-base foi adequadamente motivada pela culpabilidade do agente como policial e pela habitualidade de recebimento de valores indevidos.

Parties
Embargante: FABIANO CEZAR NEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Corrupção Passiva, Provas Irrepetíveis, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Provas Irrepetíveis Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FABIANO CEZAR NEVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 valoração de provas colhidas na fase inquisitorial e irrepetíveis
  3. 3 aplicação da parte final do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a condenação foi fundamentada em provas documentais e interceptações telefônicas irrepetíveis cuja valoração é lícita nos termos da parte final do art. 155 do CPP; o reexame da suficiência dessas provas demandaria investigação de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a exasperação da pena-base foi adequadamente motivada pela culpabilidade do agente como policial e pela habitualidade de recebimento de valores indevidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração