AREsp 3058379 - DECISAO

AREsp 3058379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Corrupção Passiva Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação por corrupção passiva (decisão do Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.