REsp 2095803 - ACORDAO

REsp 2095803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a homologação do acordo de colaboração premiada ocorreu após a prolação da sentença, de modo que os benefícios não tiveram repercussão nem foram aproveitados neste processo; ademais, havia indícios de descumprimento do acordo e ausência de efetividade da colaboração nos termos exigidos pelo art. 4º da Lei 12.850/2013, o que impede a concessão dos institutos premiais solicitados.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON; Recorrente/agravante: GUSTAVO VALMÓRBIDA; Apelante/recorrente: JOSÉ LUIZ ROVER; Apelante/recorrente: EDUARDO BRAGA MOLINARI; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Processual Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON

Agravante/recorrente

GUSTAVO VALMÓRBIDA

Recorrente/agravante

JOSÉ LUIZ ROVER

Apelante/recorrente

EDUARDO BRAGA MOLINARI

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios do acordo de colaboração premiada homologado pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicados aos recorrentes quando a homologação ocorreu após a prolação da sentença e diante de alegação de descumprimento do acordo e de contribuição ao processo pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a homologação do acordo de colaboração premiada ocorreu após a prolação da sentença, de modo que os benefícios não tiveram repercussão nem foram aproveitados neste processo; ademais, havia indícios de descumprimento do acordo e ausência de efetividade da colaboração nos termos exigidos pelo art. 4º da Lei 12.850/2013, o que impede a concessão dos institutos premiais solicitados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a manutenção da condenação por corrupção passiva nos termos do acórdão recorrido