AREsp 3156288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra o acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado (e-STJ fl. 3571): PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (ARTS. 317 E 333 DO CP). APELAÇÕES CRIMINAIS. I RECURSO DE GASPAR DE LEMOS ALCÂNTARA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COLABORAÇÕES PREMIADAS QUE, ALIADAS À EXTRAÇÃO DE DADOS E ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, COMPROVAM TER O RECORRENTE SOLICITADO E RECEBIDO VANTAGEM INDEVIDA, BEM COMO PROMESSA DE VANTAGEM. DESNECESSIDADE DE QUE A VANTAGEM SE RELACIONE A ALGUM ATO DE OFÍCIO REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE INIDONEAMENTE VALORADA. PREMEDITAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O COMUM AO TIPO. RECURSO . EXTINÇÃO DA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. II APELO DE MAURÍCIO RICARDO DE MORAES GUERRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA LASTREADA UNICAMENTE EM COLABORAÇÕES PREMIADAS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE GESTOR DA EMPRESA, TIVESSE, AO MENOS, CIÊNCIA DE PAGAMENTO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 3471/3495), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos arts. 59, I, 71 e 333 do Código Penal, pleiteando: (i) o restabelecimento da condenação de MAURÍCIO RICARDO DE MORAES GUERRA pelo crime de corrupção ativa, em continuidade delitiva; e (ii) o restabelecimento da valoração negativa da culpabilidade de GASPAR DE LEMOS ALCÂNTARA na primeira fase da dosimetria. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial por MAURÍCIO RICARDO DE MORAES GUERRA (e-STJ fls. 3499/3502) e por GASPAR DE LEMOS ALCÂNTARA (e-STJ fls. 3503/3507), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 3546/3548), tendo sido interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 3515/3534). Foram apresentadas contraminutas ao agravo pelos agravados (e-STJ fls. 3545/3549 e 3537/3544). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do agravo e, na sequência, do recurso especial, para restabelecer a condenação de MAURÍCIO RICARDO DE MORAES GUERRA e a valoração negativa da culpabilidade de GASPAR DE LEMOS ALCÂNTARA (e-STJ fls. 3569/3585). É o relatório. Decido. O agravo supera o conhecimento. O órgão ministerial sustenta que o recurso especial não demanda revolvimento fático-probatório, pois cuidaria de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos para (i) restabelecer a condenação de MAURÍCIO RICARDO DE MORAES GUERRA pelo crime de corrupção ativa, em continuidade delitiva, e (ii) restaurar a valoração negativa da culpabilidade de GASPAR DE LEMOS ALCÂNTARA na primeira fase da dosimetria (e-STJ fls. 3515/3534). A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o especial, por incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 3508/3514). Foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos (e-STJ fls. 3499/3502 e 3503/3507) e contraminutas ao agravo (e-STJ fls. 3537/3544 e 3545/3549). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo e, sequencialmente, do recurso especial (e-STJ fls. 3569/3585). No mérito, não assiste razão ao agravante. A ementa do acórdão recorrido explicita, de um lado, a absolvição de MAURÍCIO RICARDO DE MORAES GUERRA por insuficiência de provas de autoria e dolo ("pretensão condenatória lastreada unicamente em colaborações premiadas. Ausência de outras provas que demonstrem que o recorrente tivesse, ao menos, ciência de pagamento a funcionário público. Necessária absolvição"), e, de outro, mantém a condenação de GASPAR DE LEMOS ALCÂNTARA por corrupção passiva, decotando, contudo, a valoração negativa da culpabilidade ("premeditação que não extrapolou o comum ao tipo") e-STJ fl. 3571. A própria fundamentação vencedora acentua que "inexistem outras provas que demonstrem que MAURÍCIO tinha, ao menos, ciência dos pagamentos feitos a Gaspar de Lemos . Nem as extrações de dados, tampouco as interceptações telefônicas, demonstraram autorização de "propina"" (e-STJ fls. 3478/3479). Em reforço, afasta a presunção de domínio do fato pelo simples status de proprietário da empresa (e-STJ fls. 3479/3480). A pretensão de restabelecer a condenação do particular pela corrupção ativa, tal como delineada no especial (e-STJ fls. 3471/3495), reclama, inevitavelmente, a revaloração do conjunto probatório, com deslocamento do juízo de suficiência probatória firmado pelo Tribunal local, que, soberano na análise da prova, reconheceu a inexistência de substrato mínimo para afirmar ciência, anuência ou determinação de pagamentos indevidos por MAURÍCIO. É na moldura dessa premissa insuficiência probatória que o recurso se insere, buscando substituir o juízo da origem pelo juízo próprio, a partir de colaborações e excertos de conversas interceptadas cotejados com o voto vencido. Essa providência, contudo, não se confunde com a requalificação de fatos incontroversos. O que se pretende é infirmar, no mérito probatório, a conclusão por insuficiência de prova e restabelecer a condenação, movimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado , porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018). E, ainda, que, quando o Tribunal a quo assenta a insuficiência do acervo para condenação, "rever esse entendimento exigiria revolvimento do material probatório, o que é vedado nessa instância excepcional" (AgRg no REsp n. 1.862.967/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/3/2023). Na mesma linha, "não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7" (AgInt no AREsp n. 2.202.903/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/4/2023). É certo que o agravante e o Ministério Público Federal invocam julgados em que se admitiu a revaloração de fatos incontroversos para desclassificação ou adequação típica, dispensando revolvimento probatório (e-STJ fls. 3572/3574). Todavia, a hipótese em exame não se confunde com esses precedentes: aqui, o núcleo da controvérsia é a suficiência e a confiabilidade do acervo probatório para afirmar a autoria e o dolo do particular, questão decidida pela origem contra a pretensão acusatória, após minuciosa análise dos elementos produzidos, e cuja inversão, sem novo exame da prova, não se mostra possível em sede especial. No ponto relativo à dosimetria, também não é possível acolher a tese do Parquet. O Tribunal de origem afastou a valoração negativa da culpabilidade, por entender não demonstrada premeditação que extrapolasse o normal ao tipo, registrando que "houve, de maneira simples, um acordo entre Felipe Gonçalves de Castro e Gaspar de Lemos , mediante repasses semanais de valores" (e-STJ fl. 3583). O restabelecimento do desvalor da culpabilidade fundado na "premeditação e exploração" de atraso de pagamentos supõe a reinterpretação do contexto fático que foi expressamente afastado pela instância ordinária, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito, "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no REsp n. 1.361.945/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/2/2017). Não se cuida aqui de ilegalidade flagrante, mas de divergência quanto à valoração concreta do vetor da culpabilidade matéria que, na via especial, não comporta rediscussão sem ultrapassar o óbice sumular. De resto, as contrarrazões e contraminutas realçam, com acerto técnico, a inviabilidade de se reconstruir o quadro probatório na instância extraordinária para alcançar conclusão diversa daquela sufragada pela maioria do colegiado local, enfatizando o obstáculo da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 3499/3502; 3503/3507; 3546/3549). Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA