HC 1100797 - DECISAO

HC 1100797 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando lastro probatório mínimo e indícios de autoria suficientes para recebê-la; as alegações de nulidade das provas, ausência de justa causa e demais teses defensivas são prematuras para exame na via estreita do habeas corpus e devem ser enfrentadas na instrução criminal, não havendo, à primeira vista, hipótese clara de atipicidade, falta absoluta de provas ou causa extintiva que justifique o trancamento processual.

Parties
Paciente; Denunciado; Assessor Jurídico Da VEP: MICHAEL ANDRÉ DA SILVA FEITOSA; Denunciado; Magistrado Titular Da VEP À Época Dos Fatos: JOÃO TEIXEIRA DE MATOS JÚNIOR; Denunciada: ANA KARINA GUERRA MATOS; Denunciada: VERENA LÚCIA CORECHA DA COSTA; Denunciado: ALBERTO MAGNO DA SILVA LOBATO; Denunciada: ANDREIA CAMPOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Nulidade De Provas Por Ausência De Autorização Para Investigação De Magistrado, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Princípio Do Juiz Natural, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Organização Criminosa Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Nulidade De Provas Por Ausência De Autorização Para Investigação De Magistrado Justa Causa Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

MICHAEL ANDRÉ DA SILVA FEITOSA

Paciente; Denunciado; Assessor Jurídico Da VEP

JOÃO TEIXEIRA DE MATOS JÚNIOR

Denunciado; Magistrado Titular Da VEP À Época Dos Fatos

ANA KARINA GUERRA MATOS

Denunciada

VERENA LÚCIA CORECHA DA COSTA

Denunciada

ALBERTO MAGNO DA SILVA LOBATO

Denunciado

ANDREIA CAMPOS DE SOUSA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de autorização do tribunal para investigação de magistrado
  2. 2 ausência de justa causa para a imputação de corrupção passiva
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando lastro probatório mínimo e indícios de autoria suficientes para recebê-la; as alegações de nulidade das provas, ausência de justa causa e demais teses defensivas são prematuras para exame na via estreita do habeas corpus e devem ser enfrentadas na instrução criminal, não havendo, à primeira vista, hipótese clara de atipicidade, falta absoluta de provas ou causa extintiva que justifique o trancamento processual.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se e intimem-se