RHC 129069 - ACORDAO

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O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; diante dos indícios colhidos (depoimentos em colaboração premiada, apreensão de documentos, análise bancária e relatos de irregularidades entre 2008-2017), as medidas cautelares aplicadas, inclusive o afastamento do exercício do cargo, possuem fundamentação idônea e proporcional para impedir a reiteração delitiva, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: LUCIANO FROSI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Medidas Cautelares, Afastamento Do Cargo, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Medidas Cautelares Afastamento Do Cargo Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

LUCIANO FROSI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de insuficiência de provas e impossibilidade de análise aprofundada na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação e proporcionalidade das medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Nexo entre o cargo público e a prática delitiva e risco de reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; diante dos indícios colhidos (depoimentos em colaboração premiada, apreensão de documentos, análise bancária e relatos de irregularidades entre 2008-2017), as medidas cautelares aplicadas, inclusive o afastamento do exercício do cargo, possuem fundamentação idônea e proporcional para impedir a reiteração delitiva, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter as medidas cautelares aplicadas, inclusive o afastamento temporário do exercício do cargo público