HC 541447 - DECISAO

HC 541447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não estão presentes as excepcionais hipóteses que autorizam o trancamento prematuro da ação penal pelo writ (ausência de indícios mínimos, absoluta falta de justa causa, atipicidade evidente ou causa de extinção da punibilidade) e porque a decisão do Tribunal de origem, fundada em extenso conjunto probatório, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre a impropriedade de cobrança a pacientes internados pelo SUS.

Parties
Paciente: MOHAMED TAHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Passiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Atipicidade Ausência De Justa Causa

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Parties

MOHAMED TAHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 317 do CP
  3. 3 ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria/justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não estão presentes as excepcionais hipóteses que autorizam o trancamento prematuro da ação penal pelo writ (ausência de indícios mínimos, absoluta falta de justa causa, atipicidade evidente ou causa de extinção da punibilidade) e porque a decisão do Tribunal de origem, fundada em extenso conjunto probatório, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre a impropriedade de cobrança a pacientes internados pelo SUS.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.