AREsp 1719406 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante limitou-se a repisar argumentos já apreciados, a jurisprudência do STJ firma que, sendo o réu solto, é suficiente a intimação do defensor conforme art. 392, II, do CPP, e o pedido de instauração de IRDR é inaplicável nesta Corte, de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS GOMES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Corrupção Passiva, Intimação Pessoal Da Sentença, Intimação De Defensor, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, IRDR, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Intimação Pessoal Da Sentença Intimação De Defensor Embargos De Declaração Omissão Contradição +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS GOMES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do condenado solto da sentença penal condenatória
  3. 3 aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante limitou-se a repisar argumentos já apreciados, a jurisprudência do STJ firma que, sendo o réu solto, é suficiente a intimação do defensor conforme art. 392, II, do CPP, e o pedido de instauração de IRDR é inaplicável nesta Corte, de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental e ao agravo em recurso especial