EAREsp 1740769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não causou prejuízo, sendo possível a interposição de novo agravo; o relator pode decidir monocraticamente quando há entendimento dominante (Súmula 568); a alteração da decisão assentou-se em matéria de direito, não exigindo reexame de provas; o crime de corrupção passiva é formal e se consuma com o verbo nuclear do art. 317, prescindindo do ato de ofício; e não se admite a prescrição virtual por falta de previsão legal (Súmula 438).

Parties
Agravante: ora agravante; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Inovação Recursal, Intimação, Prescrição Virtual, Extensão Da Condenação, Responsabilidade Objetiva, Peculato
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Inovação Recursal Intimação Prescrição Virtual Extensão Da Condenação Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

ora agravante

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para apresentação de contrarrazões em agravo regimental
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator quando haja entendimento dominante (Súmula 568/STJ)
  3. 3 se a condenação por corrupção passiva demandou reexame de provas ou apenas matéria de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não causou prejuízo, sendo possível a interposição de novo agravo; o relator pode decidir monocraticamente quando há entendimento dominante (Súmula 568); a alteração da decisão assentou-se em matéria de direito, não exigindo reexame de provas; o crime de corrupção passiva é formal e se consuma com o verbo nuclear do art. 317, prescindindo do ato de ofício; e não se admite a prescrição virtual por falta de previsão legal (Súmula 438).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental