AREsp 1605043 - DECISAO

AREsp 1605043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 284/STF e à não comprovação do dissídio jurisprudencial; conforme a Súmula 182/STJ, tal ausência torna o agravo manifestamente inadmissível, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Agravante / Réu: EDMUNDO DE SIMONE; Agravante / Réu: CARLOS ALBERTO QUELOTTI VILLAR; Agravante / Réu: JOÃO PAULO NASCIMENTO; Réu: HELDONGIL DE AZEVEDO ALEIXO; Réu: RENATO DE SIMONE; Réu: LUCIMAR DE SOUZA; Réu: GUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA; Réu: ADILSON DE FREITAS SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MP/RJ); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMUNDO DE SIMONE

Agravante / Réu

CARLOS ALBERTO QUELOTTI VILLAR

Agravante / Réu

JOÃO PAULO NASCIMENTO

Agravante / Réu

HELDONGIL DE AZEVEDO ALEIXO

Réu

RENATO DE SIMONE

Réu

LUCIMAR DE SOUZA

Réu

GUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA

Réu

ADILSON DE FREITAS SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MP/RJ)

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (cotejo analítico e impugnação específica)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 07/STJ pela instância a quo
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 284/STF e à não comprovação do dissídio jurisprudencial; conforme a Súmula 182/STJ, tal ausência torna o agravo manifestamente inadmissível, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.