HC 646398 - DECISAO

HC 646398 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região quanto à análise da alegada incompetência da Justiça Federal suscitada no habeas corpus originário, a ordem foi concedida parcialmente para determinar que aquele Tribunal aprecie o mérito da questão, por configuração de negativa de prestação jurisdicional e vedação à supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: ERIVELTON DE LIMA ALVES; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida
Legal Topics
Corrupção Passiva, Incompetência Da Justiça Federal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Incompetência Da Justiça Federal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Sucedâneo Recursal

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Parties

ERIVELTON DE LIMA ALVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta incompetência da Justiça Federal foi analisada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou para direta proteção da liberdade de locomoção
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional caracterizando omissão do Tribunal a quo que justifique intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região quanto à análise da alegada incompetência da Justiça Federal suscitada no habeas corpus originário, a ordem foi concedida parcialmente para determinar que aquele Tribunal aprecie o mérito da questão, por configuração de negativa de prestação jurisdicional e vedação à supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5047845-90.2020.4.04.0000, decidindo como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.