AREsp 1806559 - DECISAO

AREsp 1806559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte dos fundamentos suficientes para manter o acórdão (notadamente que a interceptação não constituiu o único meio de prova e existência de outras provas corroboradoras) não foi impugnada, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, e porque o pedido defensivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO DE SOUZA AGUIAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Revisão Criminal Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE GERALDO DE SOUZA AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta ilicitude da interceptação telefônica e ausência de degravação/acesso às fitas k-7
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte dos fundamentos suficientes para manter o acórdão (notadamente que a interceptação não constituiu o único meio de prova e existência de outras provas corroboradoras) não foi impugnada, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, e porque o pedido defensivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.