AREsp 1829025 - DECISAO

AREsp 1829025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo e não demonstraram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação de acórdãos paradigmas; a mera transcrição de ementas e a ausência de indicação de paradigmas impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PASCOAL ROMUALDO BOZZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa, Dano Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Pena Base Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa Dano Ao Erário

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Parties

PASCOAL ROMUALDO BOZZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dano ao fisco e a seus contribuintes como elemento do crime de corrupção passiva
  2. 2 Irrazoabilidade no acréscimo da pena-base
  3. 3 Desconto na pena pelo período de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo e não demonstraram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação de acórdãos paradigmas; a mera transcrição de ementas e a ausência de indicação de paradigmas impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se