EAREsp 1669040 - ACORDAO

EAREsp 1669040 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; o embargante busca apenas rediscutir o mérito já apreciado, sendo correto o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ e princípio da dialeticidade), e o pedido de habeas corpus de ofício é inviável na hipótese, por não haver flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: ROBERTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  3. 3 pedido de concessão de habeas corpus de ofício para anular inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; o embargante busca apenas rediscutir o mérito já apreciado, sendo correto o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ e princípio da dialeticidade), e o pedido de habeas corpus de ofício é inviável na hipótese, por não haver flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental e manteve a inadmissão do Recurso Especial