AREsp 455673 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos; o agravo do MP/MG não foi conhecido por demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao recurso especial da defesa, a maioria das teses também esbarra na Súmula 7/STJ, restando apenas conhecida a alegação relativa ao art. 59 do CP, a qual foi rejeitada porque a valoração da culpabilidade pelo juízo de origem foi fundamentada concretamente (posição de destaque do agente, instrução e comportamento), razão pela qual o recurso de RONALDO FERRARI foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: RONALDO FERRARI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do MP/MG; conheço do agravo para conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial de RONALDO FERRARI.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, B E G), Súmula 7/stj, Perda Do Cargo, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, B E G) Súmula 7/stj Perda Do Cargo Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RONALDO FERRARI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência das agravantes previstas no art. 61, II, "b" e "g" do CP
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por corrupção passiva
  3. 3 Valoração da culpabilidade na fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; o agravo do MP/MG não foi conhecido por demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao recurso especial da defesa, a maioria das teses também esbarra na Súmula 7/STJ, restando apenas conhecida a alegação relativa ao art. 59 do CP, a qual foi rejeitada porque a valoração da culpabilidade pelo juízo de origem foi fundamentada concretamente (posição de destaque do agente, instrução e comportamento), razão pela qual o recurso de RONALDO FERRARI foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do MP/MG; conheço do agravo para conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial de RONALDO FERRARI.

Orders

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