RHC 128824 - DECISAO

RHC 128824 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a tese de nulidade por ausência de informação da condição de investigado não foi suscitada perante o juízo de primeira instância (supressão de instância) e não há ilegalidade flagrante demonstrada nos autos que justifique o trancamento prematuro da ação penal; questões probatórias e de nulidade deverão ser apreciadas no curso da instrução, conforme a jurisprudência que restringe o uso do habeas corpus para reexame fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: WILSON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Formação De Quadrilha, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio/não Auto Incriminação, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Corrupção Passiva Formação De Quadrilha Habeas Corpus Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio/não Auto Incriminação +2 more

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Parties

WILSON VIEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de depoimentos por ausência de informação da condição de investigado (direito ao silêncio)
  2. 2 supressão de instância por não ter a tese sido suscitada em 1º grau
  3. 3 adequação do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a tese de nulidade por ausência de informação da condição de investigado não foi suscitada perante o juízo de primeira instância (supressão de instância) e não há ilegalidade flagrante demonstrada nos autos que justifique o trancamento prematuro da ação penal; questões probatórias e de nulidade deverão ser apreciadas no curso da instrução, conforme a jurisprudência que restringe o uso do habeas corpus para reexame fático-probatório.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.