EREsp 1857069 - DECISAO

EREsp 1857069 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e porque a perda do cargo público foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, tendo-se verificado que o recorrente, policial civil, utilizou o cargo para a prática de crime contra a Administração Pública com violação de dever e abuso de poder, o que autoriza, de forma idônea, a decretação do efeito específico da condenação (perda do cargo).

Parties
Recorrente: ERIVELTON DE LIMA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Da Sentença

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Parties

ERIVELTON DE LIMA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da perda do cargo público com base no art. 92, inciso I, alínea 'a', do CP
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 317, § 1.º, do CP (discussão nos autos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e porque a perda do cargo público foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, tendo-se verificado que o recorrente, policial civil, utilizou o cargo para a prática de crime contra a Administração Pública com violação de dever e abuso de poder, o que autoriza, de forma idônea, a decretação do efeito específico da condenação (perda do cargo).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.