HC 451815 - DECISAO

HC 451815 - DECISAO

Houve superveniência de decisões na instância ordinária (providência em embargos de declaração e reconhecimento de prescrição em sede de admissibilidade) que tornaram prejudicadas as alegações relativas à execução provisória da pena e à prescrição; quanto às demais alegações (manipulação da tipicidade e reavaliação das provas) não se demonstrou flagrante ilegalidade e implicariam revolvimento probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual o writ foi parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem, com recomendação ao Juízo da Vara de Execuções Criminais para análise do redimensionamento das penas e regime.

Parties
Paciente: Tarek Gibran; Paciente: Maria Ângela Ferrari; Paciente: Maria Elisabete Teixeira Cordeiro; Paciente: Fernando Luis Montanha; Paciente: Carlos Alberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Formação De Quadrilha Ou Bando, Prescrição, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Formação De Quadrilha Ou Bando Prescrição Execução Provisória Da Pena Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Tarek Gibran

Paciente

Maria Ângela Ferrari

Paciente

Maria Elisabete Teixeira Cordeiro

Paciente

Fernando Luis Montanha

Paciente

Carlos Alberto Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 determinação de expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena após exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 alegada manipulação jurídica da tipicidade das condutas

Ratio Decidendi

Houve superveniência de decisões na instância ordinária (providência em embargos de declaração e reconhecimento de prescrição em sede de admissibilidade) que tornaram prejudicadas as alegações relativas à execução provisória da pena e à prescrição; quanto às demais alegações (manipulação da tipicidade e reavaliação das provas) não se demonstrou flagrante ilegalidade e implicariam revolvimento probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual o writ foi parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem, com recomendação ao Juízo da Vara de Execuções Criminais para análise do redimensionamento das penas e regime.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.

Orders

  • Liminar anteriormente deferida fica sem efeito.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que proceda, com urgência, à análise do montante das penas e dos efeitos do reconhecimento de prescrição, para eventual redimensionamento das penas e alteração do regime prisional.