AREsp 1826168 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BRAGA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Advocacia Administrativa, Tráfico De Influência, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Intempestividade, Impugnação Específica, Nulidade Processual, Perda Do Cargo Público, Dosimetria Penal
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Parties

CARLOS ALBERTO BRAGA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alegação de violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça