REsp 1840088 - ACORDAO

REsp 1840088 - ACORDAO

Agravo regimental parcialmente provido: não conhecido o Recurso Especial por preclusão temporal quanto às matérias unânimes, mantida a impossibilidade de reanálise fático‑probatória (súmula 7/STJ); reconhecida a manutenção das seis reiterações do crime de lavagem com base nas operações independentes e depósitos identificados; reduzidas as penas‑base por ausência de fundamentação concreta quanto à personalidade; limitado o valor mínimo indenizatório aos valores comprovadamente percebidos pelo agravante relativos aos seis depósitos; indeferido o pedido de alvará de soltura por óbice de supressão de instância quanto à cautelaridade da prisão.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA DUQUE; Órgão Ministerial/agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma Stj)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido; Recurso Especial não conhecido; pedido de expedição de alvará de soltura indeferido; ordem de habeas corpus concedida em maior extensão para readequar penas e multas
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Embargos Infringentes, Continuidad E Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Súmulas 354 E 355/stf
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Embargos Infringentes Continuidad E Delitiva Dosimetria Da Pena Reparação De Danos +4 more

Case Brief

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma Stj)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade de Recurso Especial após embargos infringentes e aplicação das súmulas 354/355 STF
  2. 2 reconhecimento do número de reiterações do crime de lavagem de dinheiro (6 vs 4)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Agravo regimental parcialmente provido: não conhecido o Recurso Especial por preclusão temporal quanto às matérias unânimes, mantida a impossibilidade de reanálise fático‑probatória (súmula 7/STJ); reconhecida a manutenção das seis reiterações do crime de lavagem com base nas operações independentes e depósitos identificados; reduzidas as penas‑base por ausência de fundamentação concreta quanto à personalidade; limitado o valor mínimo indenizatório aos valores comprovadamente percebidos pelo agravante relativos aos seis depósitos; indeferido o pedido de alvará de soltura por óbice de supressão de instância quanto à cautelaridade da prisão.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido; Recurso Especial não conhecido; pedido de expedição de alvará de soltura indeferido; ordem de habeas corpus concedida em maior extensão para readequar penas e multas

Orders

  • Não conhecido o Recurso Especial interposto
  • Indeferido o pedido de expedição de alvará de soltura em favor do agravante